ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
| | • | AL |
(58)
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(312)
| | • | AP |
(46)
| | • | BA |
(782)
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(442)
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(249)
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(373)
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(684)
| | • | MA |
(240)
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(1561)
| | • | MS |
(380)
| | • | MT |
(174)
| | • | PA |
(424)
| | • | PB |
(249)
| | • | PE |
(1172)
| | • | PI |
(230)
| | • | PR |
(798)
| | • | RJ |
(1761)
| | • | RN |
(130)
| | • | RO |
(135)
| | • | RR |
(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
| | • | SE |
(138)
| | • | SP |
(1684)
|
| | 2561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03094 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica
consignada a seguinte redação:
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem com os acréscimos a qualquer título,
da categoria profissional a que pertência o
aposentado. | |
| 2562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
Constituição
Suprimir o Art. 487o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | |
| 2563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII (da Administração Pública)
Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando-
se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Administração Pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos seus servidores e dos
cidadãos. | |
| 2564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V
e VI:
Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a
ter a seguinte redação
"Art. 235 ..................................
I - O Ministério Público Federal, que o
ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de
Juízos Federais comuns.
............................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.
VI - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
| 2565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 275.
O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
III - Renda e proventos de qualquer natureza,
exceto os de aposentadoria e os rendimentos do
trabalho iguais ou inferiores a dez salários
mínimos"; | |
| 2566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 237
O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal": | |
| 2567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Redação Atual
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei.
Proposta
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - A União e ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
na forma da lei. | |
| 2568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivios emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 2569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 ...
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal estabelece-
rá. | |
| 2570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
ARTIGO 500
Acrescentar a expressão "de conservação da na
tureza e dos recursos naturais" para compatibili-
za-lo com o restante do texto, conforme redação
que segue.
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con-
tar da data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire
trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi
ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio
interno e externo, de conservação da natureza e
dos recursos naturais. | |
| 2571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C
Suprima-se a alínea "c", do item I, do art.
215, que ora tem a redação seguinte:
"Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária
processar e julgar: ...
c) questões relativas às terras indígenas, fi-
cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo
quando envolverem questões agrícolas; ..." | |
| 2572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso
II, letras "a" e "b"
Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que
tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá:
a) sobre operações que destinam ao exterior
produtos industrializados;
b) sobre operações que destinem a outros Esta-
dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica." | |
| 2573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II
Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275,
que tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá sobre produtos industriali-
zados destinados ao exterior. | |
| 2574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII
Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem
XIII, a alínea seguinte:
"Art. 13 - São direitos e liberdades indivi-
duais invioláveis: ...
XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO
TEGIDA PELO ESTADO. ...
e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi
dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto-
rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas
as hipóteses, as condições, limitações e demais
exigências previstas em lei." | |
| 2575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1.
TÍTULO X - Disposições Transitórias
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias;
2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III -
Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi
ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue:
"a aplicação dos recursos destinados a opera-
ções de créditos de fomento será efetuado através
das instituições financeiras oficiais". | |
| 2576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 312
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Interven-
ção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo
e da Atividade Econômica
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidraulica". | |
| 2577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 309 - § 1, § 2 e § 3
O caput do art. 309 passa ter a seguinte reda-
ção:
"art. 309 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante
interesse coletivo exigir.
suprime os parágrafos 1, 2, e 3 e transforme o
parágrafo 4 em único. | |
| 2578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se o item III do art. 72, os §§ 4o. e
5o. do art. 200, do § 2o. do art. 344 e os arts.
384 e 392 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 2579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03117 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se o art. 388, ou acrescente-se-lhe o
seguinte Parágrafo único:
"Art. 388 ...
Parágrafo único. Às empresas que mantiverem
escola para os seus empregados e os filhos destes,
nos termos deste artigo, é facultado abater as
despesas relativas a esse encargo do montante que
seria por elas devido a título de salário-educação
na forma que a lei dispuser." | |
| 2580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 66, 67, 68 e 69
O Capítulo VI (Das Regiões de Desenvolvimento
Econômico, das Áreas Metropolitanas e das Micro-
Regiões), em sua íntegra, passa a ter a seguinte
redação:
Art..... - A União mediante lei complementar,
definirÁ os critÉrios para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico, constituídas
por unidades federadas pertencentes ao mesmo
complexo geoeconômico, dispondo sobre a sua
atonomia, organização e competência.
Art.... - Os Estados federados poderão,
mediante lei complementar, e obedecendo a
critérios estabelecidos pela União, criar Áreas
Metropolitanas e Micro-regiões, constituídas por
municípios contíguos, visando ao adequado
planejamento e à melhor execução das funções
públicas de abrangência metropolitana ou micro-
regional. | |
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