| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | "Art. 17. O exercício das atividades de
imprensa, incluída a publicação e circulação de
livros, jornais e periódicos, produzidos pelos
meios atualmente existentes ou que venham a
existir, independerá de licença ou controle de
qualquer autoridade." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Proposta
Ao item XVII do art. 3o, que trata da
propriedade, inclua-se a alínea seguinte:
"e) a aquisição de imóvel rural por
estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas
estrangeiras autorizadas a funcionar no País,
observadas, em ambas as hipóteses, as condições,
limitações e demais exgigências prevista em lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 PREJUDICADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inserir no Título II (Dos Fundamentos da
Nação) o seguinte texto:
Art. - A atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins
pacíficos.
Parágrafo único. O Congresso Nacional
fiscalizará o cumprimento do disposto neste
Artigo. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02876 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 301, parágrafo 3o.:
"Os estrangeiros empresários e dirigentes de
empresa nacional têm prazo de três anos para se
naturalizarem, na forma da lei." | | | | Parecer: | A redação original do artigo 301 do projeto, afinal alte
rada no substitutivo, não exigem que o titular do controle de
cisório e de capital seja brasileiro. De forma que perde subs
tância a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11763 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea
"e":
Art. 17 ....................................
IX ..........................................
e) O Estado garantirá o acesso ao consumo,
dentro de qualidades e quantidades que garantam a
saúde e bem-estar do consumidor, em consonância
com as demais garantias individuais e dignidade
humana." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16779 PREJUDICADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Excluam-se, no item V do Art. 12:
a) a expressão "pelo casamento ou por não
estável, baseada na igualdade entre o homem e a
mulher".
b) as alíneas a, b, c e d. | | | | Parecer: | Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró-
prio. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16782 PREJUDICADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 407
Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o
parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 407 -
Parágrafo único - O não cumprimento pelos
Estados e Municípios de suas responsabilidades
referentes á proteção do meio ambiente implicará
em sanções econômicas pelo Governo Federal, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá
ser deslocada para Título próprio.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 PREJUDICADA | | | | Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se os itens IV e V do parágrafo 3o.
do artigo 53 das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emendas aditivas ao anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas:
"Art. 19. ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................
§ 1o. ........ (é o parágrafo único no
anteprojeto).
§ 2o. A União somente distribuirá o previsto
na letra b do inciso I do presente artigo aos
municípios que comprovarem terem sido criados
atendendo aos requisitos preestabelecidos nesta
Constituição e na legislação federal pertinente.
Disposições Gerais e
Transitórias
Art. Não se aplica o previsto no § 2o. do
art. 19 aos municípios que, mesmo tendo sido
criados irregularmente, à data da promulgação
desta Constituição, já estejam recebendo as
respectivas quotas relativas ao Fundo de
Participação dos Municípios." | | | | Parecer: | Ao capítulo do Sistema Tributário cabe disciplinar a partilha
de impostos entre União e Municípios, porém extravasa seus
limites conceituar o que seja Municípios. A tarefa é da com-
petência de outra Subcomissão.
Prejudicado. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art... No orçamento anual deverão constar,
para os Poderes e Órgãos abaixo, percentuais nunca
inferiores a:
I - Poder Legislativo: . %
II - Poder Judiciário: . %
III - Tribunal de Contas: . %
IV - Ministério Público: . % | | | | Parecer: | A Emenda fere a orientação dada ao Anteprojeto que se
obsteve de fazer concessões a qualquer vinculação orçamentá-
ria, proibindo-as, inclusive.
Fica, portanto, prejudicada a Emenda.
Parecer contrário. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. A União deverá prever, em seu
orçamento anual, para programas de
desenvolvimentos regionais, 5% para a Região
Amazônica e 10% para a Região Nordeste." | | | | Parecer: | A Emenda fere a orientação dada do Anteprojeto que se
absteve de fazer concessões a qualquer vinculação orçamentá-
ria, proibindo-as, inclusive.
Fica, portanto, prejudicada a Emenda.
Parecer contrário. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 4o.
As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de
Serviços de Saúde deverão repassar integralmente
os profissionais de saúde que nela exerçam suas
atividades, as importâncias referentes a
honorários profissionais pagas pelo Poder Público,
apropriando apenas as importâncias referentes aos
pagamentos de despesas dos demais serviços
operacionais. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o-
portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le-
gislação ordinária. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 35
É proibida a qualquer empresa privada de
finalidade seguradora o exercício de atividades ou
funções de qualquer outra natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 34
Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e
aposentadorias, de natureza pública ou privada
deverão ter seu valor corrigido e atualizado em
salários mínimos, à época do seu recebimento pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do
valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere
à lei ordinária a especificação do referencial que deverá
ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Parágrafo Único
Em caso de insolvência ou fraude, falência ou
concordata, de qualquer empresa seguradora de
natureza privada, deverá haver imediata
desapropriação dos bens de capital da empresa e de
seus titulares pelo poder público para
ressarcimento dos seus credores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Em casos de interrupção da atividade de
qualquer empresa seguradora privada, seu
patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao
órgão do setor público. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 32
As Empresas Seguradoras de natureza privada
devem ser formadas apenas com capital nacional,
proibindo-se a participação de capital
estrangeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté-
ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte -
ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi -
nária. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 12
É proibida a discriminação e/ou segregação
social de qualquer portador de doença física ou
mental.
é Único: É admitido apenas o isolamento temporário
de natureza técnica e profilática. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à
legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge-
rais da Ordem Social. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 PREJUDICADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 2o. do art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo nova redação e
acrescentem-se-lhe mais dois parágrafos assim
redigidos:
Art. 18. ....................................
............................................
§ 2o. A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, criarão
comissões de inquérito sobre fato determinado e
por prazo certo, mediante requerimento de um terço
de seus membros.
§ 3o. As comissões de inquérito dispõem de
autoridade própria para efetuar buscas e
apreensões e ordenar a condução coercitiva de
testemunhas, podendo, para tanto, se necessário
for, requisitar o auxílio da força policial.
§ 4o. A existência de inquérito policial,
investigação administrativa ou processo judicial
sobre o mesmo fato não obsta a instauração de
inquérito parlamentar. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E
FINANÇAS.
Art. 32o. - Se os projetos de lei sobre a
diretriz orçamentária e sobre os orçamentos da
União não forem devolvidos para sanção,
respectivamente, até o encerramento do primeiro e
do segundo período da sessão legislativa, serão
promulgados como lei. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda propondo a adoção de conteúdo normativo já
acolhido no Substitutivo, embora não, necessariamente, sob a
forma redacional sugerida pelo ilustre Autor. Consequentemen-
te, a proposição é de se considerar prejudicada.
Prejudicada. | |
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