Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00009 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00009 - PREJUDICADA
 

Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
 

Data
14-05-1987
 

Texto
"Art. A União deverá prever, em seu orçamento anual, para programas de desenvolvimentos regionais, 5% para a Região Amazônica e 10% para a Região Nordeste."
 

Remissão
A5B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
A Emenda fere a orientação dada do Anteprojeto que se absteve de fazer concessões a qualquer vinculação orçamentá- ria, proibindo-as, inclusive. Fica, portanto, prejudicada a Emenda. Parecer contrário.