| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA
PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE
REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS
RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA POLITICO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA POLITICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
FORMAS DE GOVERNO | |
| 202 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM
TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E
FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER
FAMILIA
CASAMENTO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ABORTO
DISCRIMINAÇÃO
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHO DA MULHER | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA
NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS
E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE
QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE
PARTIDOS POLITICOS
SISTEMA ELEITORAL | |
| 204 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E
QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA PARTIDARIO
PARTIDOS POLITICOS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01102 DT REC:12/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO;
QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO, GRATUITO E LAICO,
EM TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA,
APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
REPRESENTATIVIDADE
TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO
TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
PUNIÇÃO
EMPREGADOR
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A
DISCRIMINAÇÃO RACIAL. | | | | Indexação: | DISCRIMINAÇÃO | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO
POLITICA FINANCEIRA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS
E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO
CENSURA | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS
E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A
TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL
E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO
TORTURA | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE
TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E
DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
SEGURANÇA NACIONAL
SISTEMA POLICIAL | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO
CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE
1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
FORÇAS ARMADAS | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR
MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM
POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO
DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS
RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CRIME POLITICO
REPRESSÃO | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA
E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E
LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
RESERVA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO
AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE
PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
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