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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
4081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS CRÍTICAS DE POLUIÇÃO SEJAM OBJETO DE MEDIDAS EFETIVAS POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
4082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROCESSO LEGISLATIVO, SEJA ASSEGURADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LEGISLATIVO 
4083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
4084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS JULGUEM, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
4085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE O PODER LEGISLATIVO, O ORÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E SOBRE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
4086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DESEMBARGADOR CONSELHEIRO 
4087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SUBSIDIOS 
4088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS CANDITADOS AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA ELEITORAL PARTIDÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO EXECUTIVO 
4089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E SOBRE A JURISDIÇÃO TRABALHISTA RURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL 
4090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO PENAL 
4091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
4092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PARCELA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL SAUDE PUBLICA 
4093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
4094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA BÁSICA DAS FORÇAS POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL CORPO DE BOMBEIROS 
4095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO DIREITOS E DEVERES 
4096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
4097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1. E 2. GRAUS, PODENDO SER DISPENSADO A PEDIDO DO ALUNO MAIOR OU DOS PAIS DO ALUNO MENOR. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
4098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL INEXPLORADA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
4099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL 
4100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ABOLIÇÃO DE PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DE MAGISTRADOS, PARLAMENTARES E MILITARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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