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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL 
3702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO 
3703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
3704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
3706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02464 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR E REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA TRABALHADOR 
3708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02465 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E SOBRE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
3709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02466 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO, DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, DE TODAS AS AÇÕES DE DESPEJO E MEDIDAS POSSESSÓRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
3710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02467 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
3711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02468 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO REAJUSTE SALARIAL 
3713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02470 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS ESTABILIDADE NO EMPREGO E FUNDO DE GARANTIA, APÓS DEZ ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS TEMPO DE SERVIÇO 
3714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02471 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJA INFERIOR A UM SÁLARIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
3715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02472 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
3716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00249 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, POR SER INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA MESMA FORMA QUE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA 
3717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02522 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE SESSENTA ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
3718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02611 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
3719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02644 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DIREITO A SALÁRIO MÍNIMO REAL E JUSTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
3720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02645 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
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