Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02467 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS