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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (142)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (48)
PMDB (41)
PFL (28)
PDS (25)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO AMAZONICA 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL, POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADOS 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE ASSISTENCIA ALIMENTAR DIREITO AO ENSINO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
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