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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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10[X]
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
PFL (1)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola que será prestado alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros encargos que a lei lhes atribuir." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Os empréstimos externos e convênios internacionais serão submetidos à decisão do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substutitivo do relator onde couber: Art. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Parágrafo único. É obrigatória a realização de plebiscito para consulta prévia à população interessada, cada vez que for operar uma redivisão territorial, a nível de Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. A administração da justiça se organizará e funcionará com a participação popular, que será determinada por lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República bem como sobre todos e quaisquer acordos, convenções, protocolos ou contratos efetivados por entidades públicas nacionais, com países ou instituições estrangeiras, que possam influir sobre qualquer aspecto, na economia nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Os dirigentes da administração direta e indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas gestões anualmente ao Poder Legislativo e mensalmente divulgar e discriminar as despesas e receitas em órgãos de comunicação social. Parágrafo único - Os Tribunais de Contas ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo, nas esferas de suas respectivas competências. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Fica criado o Ministério da Defesa e transformados em Armas Militares os Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Capítulo VI - Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas. "Art. 18. .................................. § 2o. As atuais macro-regiões geográficas do Nordeste e Norte do País sob jurisdição administrativa, respectivamente da SUDENE e SUDAM, são reconhecidas para os efeitos da lei ordinária e desta Constituião, até que lei complementar disponha sobre o assunto." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Proponho Que o atual artigo 16 da Constituição Federal em vigor (artigo 36, § 1o., 2o. e 3o.) do Relatório da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: "Art... A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão Estadual que terá essa incumbência, com Jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o. No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido Órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a missão de fiscalização nos Municípos será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderá instituir Tribunal de Contas do Município, a Unidade Municipal que possuir população superior a Cinco Milhões de habitantes e renda tributária acima de Cinquenta Milhões de Cruzados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.