Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola que será prestado alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros encargos que a lei lhes atribuir."

Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.