separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENO [X]
PAULO MINCARONE in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  112 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
112[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (112)
Uf
RS (112)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24855 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo I, do Título VIII. Art. - Os estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços são livre para funcionarem nos horários que lhes aprouver, desde que esteja assegurada a jornada máxima dos respectivos empregados, mediante acordo da empresa com o respectivo sindicato. 
 Parecer:  A regulamentação dos horários de funcionamento dos esta- belecimentos empresariais, que a emenda pretende inserir no texto constitucional, é matéria de legislação ordinária nas esferas do poder federal, estadual e municipal. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24856 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE NO ARTIGO 82, ITEM III, ALÍNEA B), A EXPRESSÃO "MAIORIA SIMPLES" POR "MAIORIA ABSOLUTA". 
 Parecer:  A matéria já está definida no Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24857 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Título IV, Capítulo VIII, Seção I: Art. - "A remuneração paga pelos cofres públicos deverá ser do conhecimento público e será fornecida por certidão a quem o requerer, sob pena de responsabilidade, no prazo de 24 horas". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24858 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo VIII, do Título IV: Art. - A responsabilidade administrativa do funcionário público se extingue com a aposentadoria, respondendo cada um pelos atos praticados, quando no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24859 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 64 pelo seguinte: Art. 64 - "É proibida toda e qualquer acumulação de cargos no Serviço Público da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Por Serviço Público entendem-se tanto os órgãos da Administração Direta quanto da Administração Indireta". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24860 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo I do Título VIII: § - A lei determinará a atualização monetária do valor das obrigações das sociedades em regime falimentar ou concordatário, a partir da data da falência ou da concordata, até o seu efetivo encerramento, para efeito do cálculo do rateio do ativo realizado entre os credores, respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a proporcionalidade entre os quirográficos. § - Nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, aplica-se a atualização do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas por seguro de crédito, a partir da data do decreto de liquidação, até o seu encerramento. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju- rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com- plementar. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24861 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 74, § 2o., a expressão "in fine", "menos de oito ou mais de oitenta deputados", pela seguinte: ..."menos de quatro ou mais de sessenta Deputados". 
 Parecer:  É objetivo do nobre autor da presente emenda reduzir o nú - mero de Deputados para o mínimo de quatro e o máximo de ses - senta por Estado, no projeto fixados, esse mínimo e máximo, respectivamente, em oito e oitenta. Se, como alega o nobre autor da Emenda,a redução para o mí- nimo de quatro deputados por Estado atende melhor ao princí - pio da proporcionalidade, a redução do máximo para sessenta agrava o princípio em relação aos grandes Estados, quando sa- bemos, por exemplo, que, atendido até sem muito rigor o prin- cípio da proporcionalidade, São Paulo deveria ter, no mínimo cem representantes na Câmara Federal. Por essa razão aumentamos o limite máximo para oitenta, au- mentando em vinte o número máximo da vigente Constituição, mas deixamos o mínimo de oito por Estado e pelo Distrito Fe- deral, para não sacrificar, de outro lado, a representação dos Estados menos populosos. Por estas razões não podemos a- catar a presente Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24862 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 92, § 4o., item II, a expressão: ..."ou o sistema parlamentar de Governo"... 
 Parecer:  A vedação de reformar a Constituição quanto ao sistema parlamentar de governo guarda coerência com a estrutura glo- bal do projeto, não devendo ser suprimida, portanto, sob pena de admitir-se falta de seriedade na proposta inovadora de im- plantação do parlamentarismo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24863 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, Título II, Capítulo I: Art. - Todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado em julgado estará sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei, até a sentença definitiva de seu novo julgamento. 
 Parecer:  Cuida de introduzir dispositivo relativo à prisão pre- ventiva do reincidente. Trata-se de matéria que melhor trata- mento poderá receber do legislador ordinário. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do Título II: Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto as regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro de cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no dia 1o. de janeiro do ano seguinte". 
 Parecer:  Pretende o autor fixar a data das eleições e posse dos eleitos, respectivamente 15 de novembro e 1o. de janeiro. Nas eleições que deverão realizar-se em meses ou dias antes do termo do mandato dificilmente haverá coincidência com esses dias na maioria dos casos. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 224, a expressão "estabelecidos em Lei Complementar", pela seguinte: ... "De 50% para o pessoal ativo e de 65% para todo o pessoal". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 230, parágrafo único, o seguinte: VI - a participação dos usuários na Administração das empresas concessionárias. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda não se coadunam com os propósitos constitucionais, devendo ser matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24867 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do Título II: Art. - "O Presidente da República, os Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos em eleições nacionais que se realizarão nos anos ímpares". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fixar que as eleições do Presidente da República, a dos Senadores e a dos Deputados realizar-se-ão nos anos ímpares. Justificando a proposta esclarece seu nobre autor que ela se explica face a outra Emenda em que propõe para 4 anos a duração do mandato do Presidente da República, para 6 o dos Senadores e para 2 o dos Deputados. Como entendemos que os mandatos dos Senadores e Deputa- dos devam ser mantidos em sua duração atual, não há como en- campar a sugestão constante da presente Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 263, o seguinte: Parágrafo Único - No prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, serão extintos todos os serviços de saúde mantidos pelos órgãos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de seus servidores. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte visa a extinguir os serviços de saúde mantidos pelos órgãos públicos destinados exclusivamente a seus servidores, por considerá-los privilé- gios injustificados. Embora sejamos de acordo com a justeza da proposta, con- sideramo-la objeto de lei complementar ou ordinária, a ser disciplinada pelo próprio sistema único de saúde. Somos, portanto, pela sua rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o título X - "Disposições transitórias" (arts. 1o. a 69 do Substitutivo). 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs- titutivo, concernente às Disposições Transitórias. Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer- tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua supressão pelo novo texto constitucional. O que não se deve é atribuir privilégios. O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu- inte e as respectivas normas devem se conter no campo das Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições permanentes. Pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24870 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do artigo 77 
 Parecer:  É procedente a argumentação do Autor em defesa da su- pressão do disposto no item XIV do art. 77. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24871 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 79 a seguinte expressão: ..."e o Senado da República, assim como quaisquer de suas Comissões..." 
 Parecer:  Incide a Emenda sobre o caput do art. 79 e visa a estender a competência de convocação dos Ministros de Estado, limitada às Casas do Congresso Nacional, às respectivas Comissões. Na justificativa apresentada a teor de sustentar a modifi - cação em causa alega o nobre Autor da Emenda que a Consti- tuição de 1946 já assegurava tal competência às Comissões. Embora sendo inexato que a Constituição de 1946 tenha con- ferido tal competência às comissões das Casas do Congresso - Nacional, o espírito do Projeto está voltado, no particular, para o objetivo de revigorar o trabalho das comissões e daí por que é de se assegurar a competência convocatória a que alude a Emenda. Somos, assim, pela sua aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24872 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso VII do artigo 255: VII - a proibição dos estabelecimentos de crédito exercerem qualquer outra atividade que não seja a de intermediação financeira. 
 Parecer:  A Lei do S.F.N deverá fratar da estrutura, da organização e do funcionamento das instituições que operam nesse mercado. No Capítulo I da Ordem Econômica propomos um dispositivo (§ 1o. do Art. 229) através do qual a lei reprimirá a forma- ção de monopólios e cartéis, bem como qualquer forma de abuso de poder econômico. Portanto, a matéria objeto da presente Emenda é de nature- za infra-constitucional e, a nível da Carta Magna, já está devidamente considerada. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 6o. parágrafo 10, pelo seguinte: § 10) - Ressalvados os casos em que haja riscos para a vida humana, como tal definidos em lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o parágrafo 10 do art. 6o., que dispõe sobre a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. A ressalva pretendida para os casos em que haja riscos para a vida humana é, a nosso ver, desneces- sária, uma vez que o texto adotado já remete à legislação or- dinária a definição das qualificações profissionais exigidas para o exercício do trabalho. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24874 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 92, § 2o., pelo seguinte: § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quanto obtiver, na mesma sessão legislativa, dois terços dos votos dos membros das duas Casas, ou maioria absoluta de cada Casa, em duas sessões legislativas subsequentes. 
 Parecer:  Julgamos desaconselhável a previsão de quorum diferente para a aprovação de Emenda à Constituição pelo simples fato de ocorrerem, ou não, as duas votações na mesma sessão legis- lativa. A distinção proposta será incompreensível, por exem- plo, se a primeira votação ocorresse no final de uma sessão legislativa e a segunda no início da outra. O intervalo po- derá coincidir com o recesso e, só em razão disto, o quorum para aprovação da emenda seria de maioria absoluta apenas. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima