Inclua-se onde convier, no Capítulo I, do Título VIII. Art. - Os estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços são livre para funcionarem nos horários que lhes aprouver, desde que esteja assegurada a jornada máxima dos respectivos empregados, mediante acordo da empresa com o respectivo sindicato.

A regulamentação dos horários de funcionamento dos esta- belecimentos empresariais, que a emenda pretende inserir no texto constitucional, é matéria de legislação ordinária nas esferas do poder federal, estadual e municipal.