Suprima-se, no artigo 92, § 4o., item II, a expressão: ..."ou o sistema parlamentar de Governo"...

A vedação de reformar a Constituição quanto ao sistema parlamentar de governo guarda coerência com a estrutura glo- bal do projeto, não devendo ser suprimida, portanto, sob pena de admitir-se falta de seriedade na proposta inovadora de im- plantação do parlamentarismo.