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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (48)
Uf
MG[X]
Nome
LEOPOLDO BESSONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do § 5o., do art. 11, do anteprojeto pelo seguinte: "§ 5o. Aos Deputados e Senadores é assegurado marcar, de acordo com a autoridade competente, dia e hora para serem ouvidos, quando arrolados como testemunhos, salvo se deixarem de atender, sem justa causa, ao convite da autoridade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do inciso III do art. 14, do seu parágrafo único e o acréscimo ou inciso IV no mesmo artigo do anteprojeto do Poder Executivo, com a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos no seu regimento interno; IV - investido, com a autorização da Câmara a que pertencer em função deliberativa ou de direção de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade paraestatal, nos termos e condições definidos pelo regimento interno da respectiva Câmara. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo eleição e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para término do mandato." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte art. 9o. ao anteprojeto do Poder Legislativo, alterando-se a numeração dos artigos seguintes, por consequência: "Art. 9o. As deliberações do Poder Legislativo, em questões políticas, como as de legislação e controle, sobinevitáveis de reapreciação por qualquer outro Poder do Estado, salvo quanto à sua constitucionalidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte artigo, imediatamente antes do art. 29 do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. Se o Presidente da República declarar o estado de necessidade legislativa quanto a um projeto que considerar urgente, poderá adotá-lo como Decreto-Lei, submetendo-o imediatamente ao referendo do Congresso Nacional, que decidirá sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1o. Decorrido o prazo sem deliberação congressual, considerar-se-á rejeitado o Decreto-lei. Parágrafo 2o. A rejeição do Decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência com base nas suas normas. Parágrafo 3o. A expedição de Decreto-lei, sem a existência de seus pressupostos, constitucionais, configurará crime de responsabilidade do Presidente da República. Em consequência, propomos que no art. 19 seja incluído, como inciso anterior aos relativos aos decretos legislativos: " - decretos-leis" 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do Art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo que segue, assim como o acréscimo do seguinte art. 5o.: "Art. 4o. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre: I - os direitos e garantias individuais, inclusive o que for referente a sujeições impostas aos indivíduos, nas suas pessoas e nos seus bens, em defesa do interesse público; II - a nacionalidade, o estado e a capacidade das pessoas, os regimes de bens no casamento, as sucessões e as liberalidades; III - a determinação dos crimes e das penas, a fixação do processo penal, a anistia, a criação de novas jurisdições e o estatuto dos magistrados; IV - a criação e a cobrança de tributos e de contribuições compulsórias assim como a emissão de moeda; V - os direitos políticos e os sistemas eleitorais; VI - criação de empresas públicas; VII - garantias fundamentais dos funcionários civis e militares do Estado; VIII - nacionalização das empresas e transferência da propriedade de empresa do setor público para o setor privado; IX - orçamento financeiro e do orçamento plurianual; X - operações de crédito da União; XI - transferência temporária da sede do Governo Federal; XII - limites do território; XIII - bens e administração da União, do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - princípios gerais sobre: a) organização da defesa nacional; b) ensino; c) regime da propriedade, dos direitos reais e das obrigações civis e comerciais; d) direito do trabalho direito sindical e segurança social. Art. 5o. As matérias que não se incluem no domínio da Lei podem ser versadas por leis executivas a serem baixadas pelo Presidente da República, as quais poderão ser revogadas ou alteradas por Lei do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos acrescentar-se como art. 7o. e 8o. do anteprojeto do Poder Legislativo a seguinte disposição, alterando-se a numeração dos artigos subsequentes: "Art. 7o. O Comissariado Legislativo será composto de um a três Comissários; com a seguintes atribuições: I - obter informações e esclarecimentos das autoridades administrativas, no prazo que estabelecer; II - reclamar ou sugerir providências à Administração Pública, assim como fazer recomendações, visando à eficiência e à probidade; III - formular denúncias através dos meios de comunicação social ou junto aos órgãos do Ministério Público, assim como intentar ações em defesa do interesse social; IV - propor a suspensão de atos administrativos; V - elaborar relatório anual de suas atividades à Câmara dos Deputados; VI - apresentar à Câmara dos Deputados proposta de modificação da legislação, em decorrência das pesquisas, investigações, inspeções que proceder assim como das reclamações que examinar. Art. 8o. O Comissário Legislativo será escolhido dentre brasileiros de notório saber jurídico ou vasta experiência política, com os direitos de Juiz do Supremo Tribunal Federal, terá a idade mínima de trinta e cinco anos, e não poderá exercer qualquer outra atividade, sem prévia licença da Câmara dos Deputados. Parágrafo 1o. O mandato do Comissário Legislativo será de seis anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2o. Resolução da Câmara dos Deputados disporá sobre a organização e o funcionamento do Comissariado." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a ampliação das atribuições das comissões permanentes que abrangem as preocupações da emenda 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte artigo logo em seguida ao atual art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, em face da Constituição da República será sempre feito em tese pelo Tribunal Constitucional, de nove membros, organizado e composto pelo Senado Federal dentre brasileiros sábios ou com larga vivência política." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a seguinte disposição no Anteprojeto do Sistema Tributário: "Art. A partir do segundo exercício subsequente ao da promulgação desta Constituição, a tributação será feita através de dois impostos tendo como fatos geradores a renda e o patrimônio, nos atos jurídicos que tenham repercussão sobre os fatos geradores, conforme o que a lei dispuser. § 1o. A arrecadação e a fiscalização será feita pelos Estados-membros que distribuirá o produto da seguinte forma: a) 25% serão destinados à União; b) 50% serão destinados ao Estado-membro; c) 25% serão destinados aos municípios do Estado arrecadador, na proporção da sua população. § 2o. A lei federal poderá instituir tributos de qualquer natureza para atender os interesses da política fiscal, cuja arrecadação e fiscalização serão feitas como o disposto no parágrafo anterior." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação do artigo 372 do Anteprojeto de Constituição: Art. 372 - .......omissis ......... VII - Valorização do Trabalho 
 Parecer:  Comungamos da mesma preocupação e o presente Projeto aga- salha esta intenção em outros artigos, não necessariamente os que tratam da educação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12647 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o Artigo 259 e seus incisos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o art. 259 e respectivos itens. Sem embargo das razões invocadas na justificação da Emen- da, consideramos válido e pertinente o dispositivo cuja su- pressão se proponhe, porquanto é necessário que a própria Constituição estabeleça a matéria tributária básica a ser tra tada em lei complementar, merecendo especial atenção os con - flitos de competência entre as diferentes esferas de Governo e a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Vale lembrar, aliás, que a vigente Constituição cuida des sa mesma matéria no art. 18, § 1o. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12648 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o art. 261 e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12649 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EMENDAR: Artigo 262 O art. 262 passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, através de Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que só a União possa exigir empréstimos compulsórios, porque as calamidades devem ser custeadas por toda a nação e não só por um de seus Estados. Ocorre, porém, que há calamidades que afetam somente um ou poucos Estados e assim, mesmo em parte dos respectivos ter ritórios. Ora, quando se tratar de Estados ricos, não é justo que as populações dos Estados pobres sejam sobrecarregadas com o dever de mandar dinheiro para acudir as Regiões mais desenvolvidas o que se daria se o empréstimo tivesse de ser lançado pela União. A melhor solução será facultar que os Es- tados possam tomar a iniciativa de levantar o empréstimo ne- cessário, recolhendo os recursos em seu próprio território junto ás pessoas de capacidade econômica aí domiciliadas, sem onerar as populações de outros Estados, às vezes em situação precária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12650 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 263 passa a ter a seguinte redação: Art. 263: As contribuições sociais e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no Ítem I e nas alíneas "a" e "c" do item III do art. 264. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, suprimir do art. 263 as contribuições de intervenção no dominio econômico. Essas contribuições se vinculam diretamente a atividades e setores econômicos e sua criação se dá em decorrência da efetiva necessidade de intervenção da União no domínio eco- nômico, para atender aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Além de obedecer a esses parâmetros, a criação das contri buições de intervenção no domínio econômico, bem como das de- mais contribuições especiais, somente poderá ocorrer observan do-se o disposto no art. 264, itens I e III. Cabe, ainda, esclarecer que, depois de examinar detidamen te a matéria com base em numerosas Emendas a ela pertinentes, chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no supracitado dispositivo devem ser da competência exclusiva da União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12652 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo 3o. do Artigo 270 O Parágrafo 3o. do Artigo 270 passa a ter a seguinte redação: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - II - III - IV - V - § 1o. - § 2o. - I - II - § 3o.- O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, referente ao disposto ao item I do § 1o. do Art. 272. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva nova redação ao § 3. do art. 270 do Projeto de Constituição, § 3. este que foi suprimido. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12654 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 271 O Art. 271 passa a ter a seguinte redação: Art. 271 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A cessação das causas da criação dos impostos extraordi nários não implica, geralmente, na superação de suas conse quências, cujos efeitos financeiros podem se prolongar duran- te anos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12655 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Inciso III do Artigo 272 O inciso III do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - II - III - Operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores rurais, industriais e comerciantes. 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar da competência tributária dos Estados o imposto sobre serviços. Na hipótese, não obstante os relevantes argumentos do No- bre Parlamentar, somos favoráveis à manutenção da repartição de competência constante do Projeto da Comissão de Sistemati- zação. A vantagem da inclusão do ISS na competência estadual está na possibilidade de se elevar o nível de taxação das ati vidades do setor terciário e, na medida em que tais ativida- des são prestadas em maior quantidade às classes de maior po- der aquisitivo, melhorar o perfil da arrecadação sem onerar as classes menos favorecidas, abrandando, consequentemente, o caráter regressivo do sistema. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13040 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado: Acrescentar Inciso V no Art. 272 O Inciso V do Art. 272 terá a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - ........................................ II -....................................... III - ...................................... IV -....................................... V - Imposto único sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 
 Parecer:  Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados. Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti- ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados únicos. A tributação será pelo ICMS. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13042 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 6o. do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida suas seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda é decorrente de outra, des- vinculando os serviços da incidência do ICMS, os quais passa- riam à competência municipal. Permanecendo estes no âmbito do novo imposto, no sentido em que se orienta esta Comissão, pe- las razões já expostas, a emenda perde a sua razão de ser. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13043 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Justificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e seus incisos do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado da República aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação. 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re- jeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13044 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: Parágrafo 8o. do Art. 272 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. 
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