Emenda Justificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e seus incisos do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado da República aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação.

Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re- jeição.