EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 271 O Art. 271 passa a ter a seguinte redação: Art. 271 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação.

A cessação das causas da criação dos impostos extraordi nários não implica, geralmente, na superação de suas conse quências, cujos efeitos financeiros podem se prolongar duran- te anos.