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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00299 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00299 - REJEITADA
Autoria
LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
Data
18-05-1987
Texto
Propomos a alteração do inciso III do art. 14, do seu parágrafo único e o acréscimo ou inciso IV no mesmo artigo do anteprojeto do Poder Executivo, com a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos no seu regimento interno; IV - investido, com a autorização da Câmara a que pertencer em função deliberativa ou de direção de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade paraestatal, nos termos e condições definidos pelo regimento interno da respectiva Câmara. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo eleição e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para término do mandato."
Remissão
A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A3A0140/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
Parecer
Rejeitada.