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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00301 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00301 - REJEITADA
Autoria
LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
Data
18-05-1987
Texto
Propomos a inclusão do seguinte art. 9o. ao anteprojeto do Poder Legislativo, alterando-se a numeração dos artigos seguintes, por consequência: "Art. 9o. As deliberações do Poder Legislativo, em questões políticas, como as de legislação e controle, sobinevitáveis de reapreciação por qualquer outro Poder do Estado, salvo quanto à sua constitucionalidade."
Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada.