| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso V
do Artigo 207. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em face da aprovação da emenda número 2P0000
01-1. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 6o. do Artigo 182 no Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda quer suprimir o § 6o. do art. 182 do
substitutivo que determina que do rótulo ou dos anúncios dos
produtos industrializados deverá constar além do preço final
o valor discriminado dos tributos incidentes.
Tal indicação esclarecerá o consumidor quanto ao valor
do produto e a carga tributária nele incidente, evitando
abusos.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no artigo 117, Inciso I e Alínea "b" do
Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"b)...................................., inclusive
dos tribunais inferiores". | | | | Parecer: | A Emenda pretende impedir que os Tribunais proponham,
privativamente, ao Poder Legislativo, determinadas medidas
aplicáveis a Tribunais inferiores. A aprovação da Emenda di-
minuiria a independência do Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto
de Constituição, a expressão: 'inclusive sua
propaganda comercial''. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Corrija-se o § 8o. do art. 43, trocando-se a
expressão 'restritiva da liberdade individual''
por: PRIVATIVA DE LIBERDADE. | | | | Parecer: | Quer o nobre Constituinte modificar a expressão "restri-
tiva da liberdade individual" por "privativa de liberdade",
no § 8o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B).
Data venia, não encontramos razão para esta modificação. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 159, parágrafo
5o. Suprima-se o parágrafo 5o. do Artigo 159 do
Projeto de Constituição B. | | | | Parecer: | O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im-
plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade-
mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do
consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu-
tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu-
ção de preços que ocorre na sua comercialização.
As dificuldades iniciais na implantação do sistema,
portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará
ao consumidor.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL,
DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO
DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO
DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PUBLICA
IGUALDADE DE DIREITOS
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA
DAS PESSOAS JURÍDICAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURIDICA | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00336 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE SEREM TRIBUTADOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELIGIOSAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RELIGIÃO | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00337 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AO DEPUTADO OU SENADOR EXERCER UM CARGO DE
MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, DESDE QUE O OCUPASSE
ANTES DA POSSE. | | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03745 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO,
IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS A UNIÃO DESTINE PARCELA PARA
CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIA,
CONFORME DISCRIMINA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E
DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E
EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO
ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS
DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC). | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PESSOA JURIDICA | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I:
I - A vida; ressalvado os casos previstos em
lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte,
nos crimes tipificados em legislação específica,
em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes
de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio
seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso
a referendo popular." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"§ 23o. Nas transgressões disciplinares,
previstas na legislação específica das Forças
Armadas, não caberá habeas corpus." | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o.
Suprima-se a expressão:
"Ninguém será identificado criminalmente se
já o for civilmente." | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XVII do art.
1o.
Passa a ter a seguinte redação:
"XVII - a família constituída pelo casamento
ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de
direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a
proteção do Estado, nos termos desta Constituição
e da lei. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do
art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico".
Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos",
leia-se: "narcotráfico".
"A integridade física e mental e a existência
digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico
constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
anistia, substituição ou suspensão da pena, ou
livramento condicional, ou prescrição, na forma da
lei." | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do
art. 1o.
Seja acrescentada a expressão: "e as leis de
proteção da sociedade".
"XII - a prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral, os bons costumes e as leis de proteção da
sociedade; será prestada, nos termos da lei,
assistência religiosa nas Forças Armadas e
auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem,
respeitado o credo de cada um." | |
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