EMENDA:00189 REJEITADA

Título

EMENDA:00189 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

U - Emendas - 2T - ao Projeto B

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00189 - REJEITADA

Autoria

JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)

Data

08-07-1988

Texto

Corrija-se o § 8o. do art. 43, trocando-se a expressão 'restritiva da liberdade individual'' por: PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Remissão

A9C030703043 - ADITIVA - ARTIGO:043 PAR

Parecer

Quer o nobre Constituinte modificar a expressão "restri- tiva da liberdade individual" por "privativa de liberdade", no § 8o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Data venia, não encontramos razão para esta modificação.