| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31003 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Acrescentar às Disposições Transitórias -
Título X - artigo com a seguinte redação, onde
couber:
Art. (...) - Os atuais servidores da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham,
à data de promulgação desta Constituição,
ingressado há pelo menos cinco anos para ocupar
função de caráter permanente e que não tenham
outro vínculo de qualquer natureza com o serviço
público, são declarados estáveis. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31004 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
- Acrescentar às Disposições Transitórias -
Título X - artigo com a seguinte redação, onde
couber:
Art. (...) - Os atuais servidores da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham,
à data de promulgação desta Constituição,
ingressado há pelo menos cinco anos ou mediante
processo seletivo com atributos iguais a concurso
público para ocupar função de caráter permanente e
que não tenham outro vínculo de qualquer natureza
com o serviço público, são declarados estáveis,
efetivos e providos em cargos correpondentes às
funções e que em caráter permanente exercem. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31005 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
- Acrescer às Disposições Transitórias -
Título X - artigo com a seguinte redação, onde
couber:
Art. (...) - Os atuais servidores da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham
ingressado mediante processo seletivo com
atributos iguais a concuros público para ocupar
função de caráter permanente e que não tenham
outro vínculo de qualquer natureza com o serviço
público, são declarados estáveis. | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não gosa da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31006 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
- Acrescer às Disposições Transitórias -
Título X - Artigo com a seguinte redação, onde
couber:
Art. (...) - Os atuais servidores da União,
Estados, Distrito Federal, e Municípios que tenham
ingressado mediante processo seletivo com
atributos iguais a concurso público para ocupar
função de caráter permanente e que não tenham
outro vínculo, de qualquer natureza, com o serviço
público, são declarados estáveis. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31082 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição
Será a seguinte a redação do parágrafo único
do artigo 37:
"Parágrafo único - Obedecidos os requisitos
previsto em lei complementar estadual, a criação,
incorporação, fusão e o desmembramento de
Municípios dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações interessadas e serão
efetivadas por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31085 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 15 - Das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 15 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31086 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 14 - Das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 14 - Suprima-se | | | | Parecer: | De acordo com entendimento predominante na Comissão de
Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31087 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao ítem III do art. 7o.
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 7o. - ...
I - ...
II - ...
III - Fundo de Garantia do patrimônio
individual;
IV - ...
XXIV - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ... | | | | Parecer: | A manutenção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
nos moldes vigentes justifica-se pelas lacunas que apresenta
e continuará a apresentar, por longos períodos, o Seguro-De-
semprego. Não se pode prever ainda a situação em que este
instrumento de garantia de sobrevivência do trabalhador possa
ser concedido indefinidamente, pela totalidade do período de
desemprego. Por essa razão, cumpre abrir outras possibidades
ao trabalhador e possibilitar-lhe a retirada do patrimônio
acumulado nas épocas de bonança.
Pela rejeição. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31088 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva no Item I, do Artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição
Art. 7o. - Suprimam-se as seguintes palavras:
"protegido contra despedida imotivada ou sem justa
causa, nos termos da lei"; | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31089 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 3o. - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 3o. - Suprima-se
Parágrafo 1o. - Suprima-se
Parágrafo 2o. - Suprima-se | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31090 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 2o. - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 2o. - Suprima-se | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a supressão do art. 2. do Tí-
tulo das Disposições, o qual prevÊ o pedido de reconhecimento
dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos
pelos Governos de execução implantados em 1964. É o momento
de se corrigir situações geradas pelo regime arbitrários que
se implantou no País.
Pela rejeição. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31091 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 1o. - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 1o. - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi-
ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a-
tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló-
gicos.
A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei-
ros atingidos por atos de autoridade.
A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus-
tiçados.
Pela rejeição. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31092 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 16 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 16 - Suprima-se | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31093 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art.17 - das Disposições
Transitórias - Título X.
Art. 17 - Suprima-se | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 17 do Título X,
o qual prevê a estatização das serventias do povo judicial,
respeitados os direitos dos respectivos titulares.
O dispositivo deve permanecer no texto constitucional pa-
ra, de uma vez por todos, extinguir a privatização de função
que deve ser atribuído ao Poder Público.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31094 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 19 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores eleitos em quinze de novembro de
1986, terminarão no dia trinta e um de dezembro de
1990. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que há divergência entre os
termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di-
retrizes adotadas pelo Relator. | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31095 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 20. - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em trinta e um de dezembro de
1989. | | | | Parecer: | O asssunto já se encontra definido no projeto. | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Dê-se ao § único do art. 4o. das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, eleita em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar
a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a promulgação da Cons-
tituição deverá ocorrer entre o final do corrente ano e o
início de 1988. Se acolhida a propositura da Emenda, os Mu-
nícipios Brasileiros terão que aguardar por prazo muito longo
até a votação e aprovação de suas Leis Orgânicas, o que seria
absolutamente desagradável. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31328 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 32 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 32 - Suprima-se
I - Suprima-se
II - Suprima-se
III - Suprima-se
IV - Suprima-se
V - Suprima-se | | | | Parecer: | O tratamento especial conferido aos ex-combatentes cons-
titui medida de inteira justiça para com aqueles que, pela
liberdade, arriscaram suas vias no último conflito mundial.
Pela rejeição. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31329 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 64 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 64o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31330 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 69 - das
Disposições Transitórias - Título X
Art. 69o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs-
titutivo, concernente às Disposições Transitórias.
Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer-
tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua
supressão pelo novo texto constitucional.
O que não se deve é atribuir privilégios.
O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu-
inte e as respectivas normas devem se conter no campo das
Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições
permanentes.
Pela rejeição da Emenda. | |
|
