Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31004 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31004 - REJEITADA
 

Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correpondentes às funções e que em caráter permanente exercem.
 

Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.