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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FRANCISCO BENJAMIM in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (63)
Uf
BA (63)
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03766 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 13, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: -é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito tanto no que respeita à alínea "c" como na pretensão de adicionar alínea ao inciso XV. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04648 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda de Adquação Dispositivo emendado: artigo 405. O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçÃo: Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade de expressão exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação em qualquer veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não restringirá". A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 349, na parte final do § 1o., acrescente-se: - Salva mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
 Parecer:  A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste- ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se toriais escassos na observância deste princípio, preferencian do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines- timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres- cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em saúde. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03546 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 349. 
 Parecer:  A manutenção do texto visa garantir a participação do se tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03550 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO IV SEÇãO VI Art. 218 - Dê-se esta forma: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios de trabalho, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como outros derivados de relações do trabalho, na forma da lei. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03552 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz "defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos" - diga-se: - defesa dos direitos e interesses gerais da categoria profissional ou iniciativa dos seus associados. 
 Parecer:  Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03553 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunal de Justiça" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado" 
 Parecer:  A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 373 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03563 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 443. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03574 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO V No art. 25, inciso III, onde se diz - "iniciativa na elaboração da Constituição" - diga- se: - Iniciativa de reforma constitucional. 
 Parecer:  O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04304 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado Art: 396 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 396 do Projeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes. 
 Parecer:  O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34519 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 1o. passa a ser Art. 2o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34521 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea "c" do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de previdência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34522 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 18 do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18- § 1o. - § 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3o. - § 4o. - Suprimido. § 5o. - § 6o. - Utilização gratuíta do rádio e televisão, e aos recursos do fundo partidário. b) Suprimido. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir diversos parágrafos do art. 18, sob a alegação de que são "repelidos pela consciência político-jurídica nacional". Não podemos acolher a proposta, por entender justamente o oposto. Parecer contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34909 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 7o. do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. São direitos dos trabalhadores: I. Contrato do trabalhador; II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ V. Suprimido. VI. Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo; VII. ........................................ VIII. ...................................... IX. Participação nos lucros, na forma da lei. X. Salário família aos dependentes dos trabalhadores. XI. Jornada diária de trabalho de oito horas. XII. ........................................ XIII. ...................................... XIV. Serviço extraordinário com remuneração superior ao normal. XV. ........................................ XVI. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. XVII. ...................................... XVIII. ...................................... XIX. ........................................ XX. ........................................ XXI. Assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas até seis anos de idade; XXII. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e da negociação coletiva. XXIII. Suprimido. XXIV: Suguro contra acidentes de trabalho. § 1o. Suprimido. § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido. 
 Parecer:  Propõe o autor da Emenda a supressão de diversos dispo- sitivos do artigo 7o. do Projeto sob o fundamento de que são cláusulas restritivas da liberdade econômica e inibidoras de livre iniciativa. Tivemos o cuidado de conferir uma a uma as supressões propostas e verificamos que nenhuma deles cria di- reito novo ou amplia o que já existe na tradição do nosso di- reito positivo. Cabe notar, ainda, que a inclusão dos referi- dos preceitos no texto constitucional resulta de centenas de Emendas aprovadas nesse sentido, nas fases anteriores do pro- cesso constituinte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34912 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo do Projeto de constituição. .................................................. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 17. Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é matéria política da maior importância e deve ser estabelecida na Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 24, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 24. .................................... Parágrafo único. Os autores da ação prevista neste artigo estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo do projeto de constituição os arts. 259 e 260, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35058 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: § 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto Nível, formada por representantes dos Ministérios do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE, para apresentação, no prazo de dois anos, de Projeto Global de redivisão territorial do País, cujas conclusões deverão ser submetidas a votação na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu funcionamento serão previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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