TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 349, na parte final do § 1o., acrescente-se: - Salva mediante convênio ou contrato para prestação de serviços.

A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste- ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se toriais escassos na observância deste princípio, preferencian do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines- timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres- cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em saúde. Pela rejeição.