| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22715 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo
I, título V.
Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22716 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII
Suprima-se do Art. 53 do Projeto de
Constituição as expressões "ou em municípios
localizados em território federal". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22717 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 76, item VIII
Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su-
pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art.
76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên-
cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica".
Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva-
ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos
aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo
do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma-
téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não
transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas
prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente,
vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de
Fernando de Noronha.
Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22734 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 87, item I
Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto
de Constituição, as expressões 'Governador de
Território' e 'de Territórios'. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a
supressão das expressões "governador de Território" e "de
Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados,
não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula,
ditatorial e antijurídica".
Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não
transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê
a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va-
le lembrar a existência também do Território Federal de Fer-
nando de Noronha.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22735 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
'Será proclamado eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais
votado na maioria das Unidades da Federação, não
computados os em branco e os nulos'. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro-
jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre-
sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta
dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe-
deração - não computados os votos em branco e os nulos.
A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a
realidade brasileira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22736 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI
Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto
de Constituição, as expressões 'Territórios ou'. | | | | Parecer: | Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão
"Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe-
tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta-
dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha-
vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e
Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura
"exdrúxula, ditatorial e antijurídico.
Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran-
sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado.
Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo.
Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe-
deral de Fernando de Noronha.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22737 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 115, item II.
Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto
de Constituição as expressões 'os Governadores de
Territórios'. | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo
Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da
República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis-
to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais
em Estados Federados.
Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22740 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea
"a" e item III
Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do
intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição
as expressões 'e Territórios'. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22790 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 198, Título VII,
capítulo I, Seção I
Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição
a seguinte redação: "Competem ao Distrito Federal
os impostos municipais". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar a referência a "Territórios
Federais" no artigo 198, uma vez que o Substitutivo prevê a
transformação desses Territórios em Estados.
É verdade que o Projeto contempla os Territórios de Ro-
raima e Amapá com a sua transformação em Estados Federados.
Mas tal transformação vai se dar no futuro, não imediatamen-
te. Por isso, ate que se dê o evento, há de haver norma cons-
titucional sobre competência tributária,em relação ao próprio
Território e seus Municípios.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22791 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV
Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su-
pressão pleiteada.
A figura do território existe e não pode ser extinta de
uma vez, pelo menos.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22792 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto
de Constituição as expressões "e desapropriar",
passando o referido dispositivo a ter a seguinte
redação:
"A União, os Estados e o Distrito Federal
poderão intervir nos serviços de saúde de natureza
privada necessários à execução dos objetivos da
política nacional de saúde, conforme dispuser a
Lei." | | | | Parecer: | Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art.
262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de
desapropriação dos serviços de saúde.
Entendemos que a possibilidade de intervenção e
desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva
prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços
essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza
o instituto.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22793 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do Art. 136 do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22794 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII.
Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto
de Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22795 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do
Capítulo IV, Título IV
Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País, e, coincidente com as
eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso
Nacional e Governadores de Estados". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22796 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV,
Título IV.
Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do
Projeto de Constituição.
"O número de Vereadores será variável,
conforme dispuser a Constituição do Estado e a
Lei, respeitadas as condições locais,
proporcionalmente ao eleitorado do Município, não
sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos
Municípios de até um milhão de habitantes, de
trinta e três nos de até cinco milhões e de
cinquenta e cinco nos demais casos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté-
ria. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22797 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV,
Título IV
Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos até quarenta e cinco dias antes do término
do mandato de seu antecessor, aplicados, no que
couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22798 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art.
156
Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida
a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su-
prima o parágrafo que se refere à sua Justiça.
Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função.
Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa-
rá de uma regulamentação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22802 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV,
Seção VIII
Suprima-se da denominação da Seção VIII, do
Capítulo IV, do Título V do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios",
passando a mesma a ter a seguinte redação:
"dos Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter-
ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a-
nular a referência do texto a esse componente da geografia
política, econômica e social do Estado Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22803 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de
Constituição as expressões "e dos Territórios" | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22804 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo
Único.
Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do
Projeto de Constituição as expressões "e a dos
Territórios." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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