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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22793 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22793 - REJEITADA
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do Art. 136 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios".
Remissão
A0A050401136 - SUPRESSIVA - ARTIGO:136
Parecer
Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.