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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22737 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22737 - REJEITADA
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Data
01-09-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 115, item II. Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto de Constituição as expressões 'os Governadores de Territórios'.
Remissão
A0A050202115 - SUPRESSIVA - ARTIGO:115
Parecer
A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis- to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais em Estados Federados. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante na Comissão de Sistematização.