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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22798 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22798 - REJEITADA
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 156 Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do Projeto de Constituição.
Remissão
A0A050404156 - SUPRESSIVA - ARTIGO:156
Parecer
O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su- prima o parágrafo que se refere à sua Justiça. Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função. Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa- rá de uma regulamentação. Pela rejeição da Emenda.