Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22798 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22798 - REJEITADA
 

Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 156 Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do Projeto de Constituição.
 

Remissão
A0A050404156 - SUPRESSIVA - ARTIGO:156
 

Parecer
O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su- prima o parágrafo que se refere à sua Justiça. Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função. Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa- rá de uma regulamentação. Pela rejeição da Emenda.