EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea "a" e item III Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'.

A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.