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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (18)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "Zelar pelo patrimônio genético nacional." 
 Parecer:  Propõe que à União cabe zelar pelo patrimônio genético nacional. Não obstante a convincente argumentação do autor, a maté- ria deve ser examinada pela Subcomissão da Ciência e Tecnolo- gia. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do Artigo C a seguinte redação: "VI - os recursos minerais do subsolo e os recursos minerais energéticos, renováveis ou não." 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar o conteúdo da da disposição do art. C (art. 3o. ao texto numerado), inciso VI. Na verdade, quando se fala em recursos minerais do subso- lo, está-se incluindo os recursos minerais enérgeticos. O parecer é pela prejudicialidade em face do texto do An- teprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 37 "Altere-se o caput do art. 37, e acrescente- se ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 37. O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público Federal, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, deverá: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo único. Independentemente da solicitação a que se refere o caput deste artigo, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas legais necessárias à proteção do ativo patrimonial do órgão ou entidade, bem como adotar as providências previstas nos incisos II, III e V." 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser incluida na competência do Direito Público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no § 2o., do art. 1o., inciso, incluindo a alocação de recursos ao Ministério Público da União. "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Ministério Público da União; e) Dívida Pública." 
 Parecer:  Entendemos que o Ministério Público da União já esteja contemplado pelo disposto na alínea b, onde diz: "b - órgãos federais sediados no Distrito Federal". Não parece necessário tal discriminação. Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Atribua-se ao § 2o., do art. 13, a seguinte redação: Art. 13. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. As alterações da legislação tributária, relativas a hipótese de incidência, bases de cálculo, alíquotas, anistia, sujeitos passivos e modalidades de arrecadação de qualquer tributos, só serão admitidas com prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda chama a atenção para a necessidade-de explicitar melhor a anistia fiscal no texto constitucional. Fizemos constar tal esclarecimento com emenda ao parágra- fo único do art. 3., a nosso ver, local mais apropriado. Cumpre esclarecer que este Relator, após ouvir inúmeros pares, concluiu que o § 2., do art. 13 não é matéria perti- nente a essa Subcomissão. Desta forma, fica prejudicada a Emenda apresentada. Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: "Art. 11. .................................. - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituinte." 
 Parecer:  Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: "Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior." 
 Parecer:  Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11912 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à garantia da Constituição, Reformas e Emendas, os seguintes dispositivos; no Título III, Capítulo I, onde couber: "Art. Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diveso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecem responsáveis pelos fatos indicados no caput deste artigo, e da mesma maneira os principais funcionários dos governos que se organizem subsequentemente, se não contribuírem para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarcir a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
 Parecer:  A emenda traduz uma declaração de intenções que merece refle- xão, mas sem possibilidade de acolhida no texto constitucio- nal, que já dispõe de mecanismos apropriados a respeito. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11925 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao Art. 352, que foi removido na íntegra do texto do Projeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16950 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16959 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "f", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão "ressalvado o disposto na letra "g", inciso IV, deste artigo." 
 Parecer:  Acrescenta ao disposto na letra "f" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "ressalvado o dis- posto na letra "g", inciso IV, deste artigo". Em nossa opi- nião, o melhor é suprimir totalmente a referida letra "f". Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29784 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção I(do substitutivo do Relator) Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 A administração pública objetivará à realização do interesse píblico e organizar-se-à com obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, respeitados os direitos dos cidadãos. Parágrafo único A lei os processo de atendimento das reclamações sob a prestação do serviço público" 
 Parecer:  A proposta contida na presente Emenda está melhor aten- dida nos termos do Substitutivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30626 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Propõe a inclusão de novos incisos ao Artigo 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. - - Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; - Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados, garantida a permanência no emprego; - Participação na gestão dos serviços relacionados à previdência social, segurança e saúde, dos trabalhadores dentro e fora dos locais de trabalho; - Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; - Acompanhamento da ação fiscalizadora referente à legislação trabalhista; - Estabilidade dos portadores de doenças profissionais ou com sequelas de acidentes de trabalho, sem prejuízo da remuneração percebida. 
 Parecer:  A Emenda está formulada à semelhança de sugestões, de idéias, sem maior articulação ou indexação com o Projeto. Nesse sentido, não é, formalmente, uma Emenda. Entretanto, registramos a matéria sugerida para eventual aproveitamento no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32142 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se pela seguinte a redação do art. 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "Substitutivo do Relator" de Agosto de 1987 - Comissão de Sistematização. Art. 7o. É criada a "Comissão de Divisão Territorial da Amazônia", sob esta denominação abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão alteradas para darem origem a novos Territórios Federais. § 1o. - Esta Comissão será composta pelos Titulares de cada um dos órgãos da Terra, dos atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, representando seus respectivos Governadores, bem como pelos Titulares de cada um dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de Geografia e Estatística, de Patrimônio da União, de Controle Fundiário, de Desenvolvimento Regional, de Consultoria Jurídica, de Orçamento da União, e do Departamento das Américas (Ministério das Relações Exteriores), sob a presidência de representante do órgão de nível ministerial responsável pelo Planejamento. § 2o.- Os trabalhos da Comissão terão caráter de serviço relevante e prioridade sobre os encargos de rotina dos órgãos representados. § 3o. - A Presidência da República deverá dentro do prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até dez dias após a nomeação dos respectivos membros. § 4o. - A Comissão terá o prazo de um ano, a partir de sua instalação para coordenar os planos de divisão e demais subsídios disponíveis do Poder Público, que remontam as eras Colonial, do Império e da República, fazer estudos, apreciar propostas, elaborar e apresentar o seu anteprojeto da Divisão Territorial da Amazônia, à Presidência da República. Esta terá dez dias para encaminhar o anteprojeto ao Congresso Nacional. § 5o.-O Congresso Nacional deverá apreciarno prazo de seis meses o anteprojeto acima, debatê- lo, e inová-lo e promover sua ampla divulgação, através de Entidades públicas e privadas, no Brasil, no Exterior, e com prioridade nos Países da Amazônia Continental. Deverá ainda encaminhar este anteprojeto dentro de mais 10 dias, com suas inovações à Comissão. § 6o. - A Comissão terá novo prazo de seis meses para completar seus estudos, formular e encaminhar o projeto definitivo, a Presidência da República. Esta dentro de mais dez dias o submeterá ao Congresso Nacional. § 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o projeto definitivo, terá o prazo de seis meses para sua tramitação final e devolução á Presidência. Esta terá mais dez dias para promulgação da Lei de Divisão Territorial da Amazônia. § 8o. - A Comissão dará assessoria ao Congresso Nacional até a data da promulgação da lei acima que completará Divisão Territorial da Amazônia, extinguindo-se nesta data. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33006 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII do Substitutivo do Relator: Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação: Art. 68 O benefício ou pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal ou do provento do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33009 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, seção II: Inclua-se no art. 66 do Substitutivo do Relato o seguinte "Parágrafo Único - Nos casos do item I deste artigo, o provento não será inferior à remuneração percebida pelo servidor na atividade". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33010 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 69 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. São assegurados ao servidor público o direito à livre associação profissional ou sindical e o de greve devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes de sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.