Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública.

Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo.