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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16950 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16950 - PREJUDICADA
Autoria
GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais."
Remissão
A9A040802089 - ADITIVA - ARTIGO:089
Parecer
Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade.