Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16950 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16950 - PREJUDICADA
 

Autoria
GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais."
 

Remissão
A9A040802089 - ADITIVA - ARTIGO:089
 

Parecer
Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade.