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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (104)
PC DO B (79)
PFL (23)
PCB (5)
PDS (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (211)
08 (3)
02 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27616 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Art. 62 do Título X - Diposições Transitórias, que têm por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regionais Metropolitanas e Microrregiões, respeitados com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os crietérios do artigo anterior". 
 Parecer:  A presente emenda propõe incluir matéria entre as de competência da União, previstas no art. 31. A sugestão se ajusta à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda o § 1o. do Art. 220, para excluir a expressão "e quando couber", logo após a palavra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do §6o.do art.220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. Aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27618 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 238 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27619 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27620 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA Emenda o art. 49, ficando o caputa do artigo e seu parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo Único. Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões motropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da supressão do dispositi- vo do texto do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27621 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o Art. 236, de modo a dar-lhe a seguinte redação: "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". Neste mesmo artigo propõe-se, também, inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. 
 Parecer:  São idênticas as redações das ES25898/2 e ES27621/2. Ambas propõem nova redação ao caput do artigo 236 e a inversão da ordem dos respectivos parágrafos. Entretanto as modificações sugeridas não constituem inovação nem melhoria à compreensão do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27622 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do Art. 51. §- 1o. - Cada área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27623 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA Emenda o Art. 51 para substituir a palavra "áreas "por "regiões na expressão "áreas metropolitanas" e incluir a expressão" aglomeração urbana no texto do caput do Art. 51 e do seu § 2o. que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolintas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limitrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismo de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27637 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 228 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Caput do Art. 228 a seguinte redação. Art. 228 A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos, em caráter excepcional, quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional e do interesses público, conforme definidos em Lei. A intervenção se dará por meio de lei especial, tendo por base o interesse público e por limites os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. 
 Parecer:  A própria redação do artigo em questão só permite a in- tervenção no domínio econômico e o monopólio em duas situa- ções bem determinadas, sói dizer excepcionais, ou seja, quan- do necessários ao atendimento de imperativos da segurança na- cional e relevante interesse coletivo, cabendo à lei, isto é, à sociedade definí-los, obviamente à luz do seu interesse, no momento próprio e de acordo com as circunstâncias e motiva- ções históricas. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27638 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso III do Art. 85. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27642 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203 INCISO II ALÍNEA "c" A alínea "c", do inciso II, do art. 203, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 203 - ................................. .................................................. c) patrimÔnio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27643 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os Incisos III e IV do Art. 77. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27663 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262 Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 262 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Num país de economia capitalista é imprescindível res- guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni- ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a exequibilidade do modelo definido. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27665 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281 Dê-se ao Art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27666 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 291 Suprima-se do § 2o. do art. 291 do substitutivo a expressão "... de natureza política ou ideológica. São proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e televisão, que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, que atentem contra o bom costume e que incitem à violência". 
 Parecer:  Apresentam os autores emenda supressiva de amplo segmento do §2o. do art.291, alegando que o texto institucionaliza a cen- sura, a permanecer como está. O corte proposto deixaria o presente parágrafo com a seguinte redação: "§2o.- É vedada toda e qualquer censura". Sensível à argumentação apresentada, opta o relator por nova redação à matéria, diversa, no entanto daquela proposta. Por esta razão, propõe a rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27667 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, Parágrafos 1o., 2o., 3o. Dê-se ao Art. 293 e seu parágrafo Primeiro do Capítulo V do Título IX do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Primeiro - A lei disporá a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurando a participação de entidades de classe. Suprimindo-se os Parágrafos, segundo e terceiro e mantendo-se os Parágrafos quarto e quinto renumerados. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27668 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 297 e § 2o. Dê-se ao § 2o. do Art. 297 a seguinte redação: "§ 2o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjulgal". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27669 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291 Substitua-se a expressão ".. promoverão", constante do caput do artigo 291 do substitutivo, pela expressão "... contribuirão para...". 
 Parecer:  Propõe o autor que, no art. 291, o rádio e a televisão contribuam para o desenvolvimento da pessoa e da sociedade, ao invés de promovê-lo, como consta. A proposta, ao ver do Relator, enfraquece o texto cons- titucional e abre espaço para evasivas, por parte de seus o- brigados, razão porque propõe a rejeição da presente Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 280 Dê-se ao artigo 280 do substitutivo a seguinte redação: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27672 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 305 Suprima-se o art. 305 do substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
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