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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (26)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02769 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS FEDERAIS SEJAM PRESIDIDAS POR PESSOAS CUJA ESCOLHA SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO AUTARQUIA PROVIMENTO DE CARGO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02770 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUTUÁRIOS, CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, FIQUEM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FINANCIAMENTO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02771 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02772 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODO CIDADÃO ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM FUNÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02773 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES NORMATIVAS SEJA DISCIPLINADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02774 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02775 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03158 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SAÚDE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03159 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO GLOBAL E ANUAL DA UNIÃO PARA PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE, POR UM PERÍODO DE 20 ANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03160 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS AS DÍVIDAS COM A UNIÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03161 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE POR REGIÃO DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA UNIÃO SEJA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO PESO RELATIVO DE CADA REGIÃO NO CONTINGENTE DEMOGRÁFICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03162 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VACANCIA DE CARGO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03163 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO DA MULHER FUNCIONÁRIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03164 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS E NATURALIZADOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM COMPETÊNCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DIREITO ECOLOGICO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES COMPROMETIDAS COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORGÃOS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL APOSENTADORIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDA DO REGISTRO CIVIL A REVELAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
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