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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES GOVERNADOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA AMPARO A VELHICE AUXILIO PREVIDENCIARIO TRANSPORTE GRATUITO ASSISTENCIA FINANCEIRA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02708 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02722 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE: A SOBERANIA, DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  TRIBUTO MUNICIPAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02725 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO, ORGANIZADOS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR FORÇAS ARMADAS 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE. . 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02769 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS FEDERAIS SEJAM PRESIDIDAS POR PESSOAS CUJA ESCOLHA SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO AUTARQUIA PROVIMENTO DE CARGO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02770 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUTUÁRIOS, CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, FIQUEM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FINANCIAMENTO 
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