| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. A administração da justiça se
organizará e funcionará com a participação
popular, que será determinada por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre os tratados, convenções e
atos internacionais celebrados pelo Presidente da
República bem como sobre todos e quaisquer
acordos, convenções, protocolos ou contratos
efetivados por entidades públicas nacionais, com
países ou instituições estrangeiras, que possam
influir sobre qualquer aspecto, na economia
nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Os dirigentes da administração direta e
indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas
gestões anualmente ao Poder Legislativo e
mensalmente divulgar e discriminar as despesas e
receitas em órgãos de comunicação social.
Parágrafo único - Os Tribunais de Contas
ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo,
nas esferas de suas respectivas competências. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Fica criado o Ministério da Defesa e
transformados em Armas Militares os Ministérios do
Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102 ....
I - Promover, originariamente, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste.
Prejudicada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Substitutivo
Suprima-se, no artigo 118, a expressão: 'do
Tribunal de Contas da União', resultando, assim,
nestes termos:
'Art. 118 - Os membros de carreira do
Ministério Público do Trabalho e Militar integrar-
se-ão no Quadro de Carreira do Ministério Público
Federal, aplicando-se-lhes o disposto no artigo
anterior'. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Acrescente-se onde couber:
"Art. Todo cidadão ou entidade, poderá,
através de ação popular, acionar dirigentes de
órgãos públicos a prestar contas de sua gestão,
sem ônus judicial, nos seus foros competentes". | | | | Parecer: | Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou
tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. É dever da União e direito do
trabalhador a assistência material dos que
involuntariamente se encontrem em situação de
desemprego." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo-
luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di-
reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg-
mento previdencial do sistema de seguridade. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. "As ciências, as letras, as artes e o
seu ensino são livres à iniciativa individual e à
de associações ou pessoas coletivas públicas e
particulares.
Parágrafo único. É dever do Poder Público
incentivar a pesquisa e o ensino científico e
tecnológico, favorecendo ou fundando instituições
artísticas, científicas e de ensino." | | | | Parecer: | As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "A Constituição assegura aos
trabalhadores assistência social nos casos de
doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro
contra acidente do trabalho e proteção à
maternidade, infância e adolescência, mediante
contribuição da União, do empregador e do
empregado, suficiente para atender às necessidades
dos indivíduos em cada faixa etária." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "O Estado promoverá a democratização da
cultura, incentivando e assegurando o acesso de
todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores,
à fruição e criação cultural, através de
organizações populares de base, coletividades de
cultura e recreio, meios de comunicação social e
outros meios adequados." | | | | Parecer: | As propostas estão todas contempladas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "As crianças têm direito à proteção da
sociedade e do Estado, com vista ao seu
desenvolvimento integral." | | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida nos arts. 52 e 53 do su
bstitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber (VIII):
Art. Cabe à União legislar sobre a
importação, produção, distribuição,
comercialização e exibição de obras
cinematográficas. | | | | Parecer: | Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03586 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 475
I - Dê-se nova redação ao Art. 475
Art. 475. As aplicações das instituições
financeiras, em regiões com renda inferior à média
nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos
nelas captados.
E transferir o dispositivo para o Título
VIII, Capítulo III | | | | Parecer: | A primeira parte da proposta envolve mérito e a segunda
já foi atendida com o acolhimento da emenda no. 00289-0.
Pela prejudicialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04876 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Mantenha-se o texto do anteprojeto da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se
na alínea "c" a redação:
... "o orçamento da União consignará a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento do
dever previsto na alínea anterior", pela seguinte
redação:
c) A dotação necessária para o cumprimento do
dever previsto na alínea anterior constará do
orçamento da união como primeira prioridade; | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c",
inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto
da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos
que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva
ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba-
lhos Constituintes.
Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02397 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso VII.
O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 18 ....................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
V............................................
VI ..........................................
VII - a) Para a efetiva participação do povo
em todos os níveis da administração pública fica
instituída a Câmara Econômica, que funcionará como
orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do
Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de
lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a
qual ajuizará da constitucionalidade e
juridicidade;
b) A Câmara Econômica será constituída pelos
representantes diretos das categorias econômicas e
culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de
classe, em número de dois para cada uma das
categorias e com as mesmas prerrogativas dos
membros do Congresso Nacional;
c) São considerados categorias econômicas as
atuais Federações e Confederações das Classes
Trabalhadoras e Patronais;
d) São consideradas categorias culturais as
instituições de cultura nos diversos ramos
científicos, técnicos, literários e artísticos e
as entidades representativas das profissões
liberais;
e) Os projetos oriundos de uma categoria
deverão ser discutidos com a participação de
todos, visando evitar os desequilíbrios
resultantes das implicações que a medida
legislativa possa ter sobre os diversos segmentos
da vida nacional;
f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer
das categorias econômicas e culturais do País
poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara
Econômica;
g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre
projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do
Senado ou do Poder Executivo terão caráter
opinativo;
h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara
Econômica sobre matéria de decretos ou instruções
que afetem interesses das categoria econômicas e
culturais da Nação. | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04519 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 item VI
Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto
de Constituição, o seguinte:
Art. ........................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a emenda fica prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04523 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigp 373, inciso III
Altera o inciso III do artigo 373, do
Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade já se configura como uma das garan-
tias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino pú-
blico. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04526 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
obs - o art. 3o. do Anteprojeto não é
subdividido.
DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "C"" DO ART. 3o.
Dê-se a alínea C do inciso I, Art. 12, a seguinte
redação:
c) A dotação necessária para o cumprimento do
dever previsto na alínea anterior constará do
orçamento da união como primeira prioridade; | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04527 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e"", Inciso
III, do Art. 12
Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 12, a
seguinte redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
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