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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
expandEMEN (204)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (204)
Uf
GO (204)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (198)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16103 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 14. Suprima-se, do art. 14, a referência aos intens IX, X, XII e XXIX. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16105 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 17, item III, alínea "a"". Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a"", a seguinte redação: "a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais é livre, assegurada, na forma da lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias particulares"". 
 Parecer:  Dá nova redação à alínea "a" do item III, do art. 17 do Projeto de Constituição, para fazê-lo dizer que os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão é livre. Não achamos correta nem acon- selhável a formulação proposta. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16107 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo emendado: art. 17, item IV, alínea "g". Dê-se à alínea "g" do item IV do art. 17 a seguinte redação: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical". 
 Parecer:  É supérflua a referência proposta nesta Emenda, porque o seu conteúdo está implícito na liberdade e na autonomia sindicais. Pela rejeição. * 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16112 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 29, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará- grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de fundos para as companhas políticas deve ser voluntária. Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí- ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan- ciadores. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16113 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 52, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 52, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  O § 2o., que o ilustre autor da emenda quer suprimir, traz, em seu bojo, matéria que foi considerada válida em seu mérito e justa pelos ilustres membros da Comissão de Organiza ção do Estado e o nosso parecer se identifica com o do eminen te relator daquela Comissão. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16115 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 59, § 2o. Dê-se ao § 2o. do art. 59 a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços dos subsídios percebidos pelos Deputados Federais" 
 Parecer:  O termo remuneração a nosso ver revela-se mais adequa do para parâmetro de renumeração dos Srs.Deputados Estaduais. Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16116 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 60, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do art. 60 a seguinte redação: "A eleição do candidato a Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Governador". 
 Parecer:  É de tradição de nosso sistema eleitoral a composição de "chapas" com os nomes do candidato o Governador e Vice-Gover- nador, votando o eleitor em "chapa" de sua escolha. Preferimos continuar seguindo esta orientação em nossos trabalhos. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16117 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 64, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do art. 64 a seguinte redação: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Dado ao fato de ser o sistema parlamentarista adotado,pe- lo menos até esta fase de discussão constitucional, como mo- delo governamental é oportuno que não conte da literalidade obrigatória a eleição do vice-governador. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16119 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 108, parágrafo único Suprima-se, do parágrafo único do art. 108, a seguinte expressão: "funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16123 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Se o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for devolvido para sanção no prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 2o. do art. 124." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16124 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 203 Acrescente-se art. 203 o seguinte item, renumerando-se os demais: "III - Os Senadores e os Deputados Federais;" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16125 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 236 § 4o. Dê-se ao § 4o, "in fine", do art. 236, a seguinte redação: "... A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16126 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 261. Suprima-se o art. 261 (inclusive os dois parágrafos). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16127 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e 272, § 10o. Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo 272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10 do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e 3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16128 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispostivo emendado: art. 272. Suprima-se o item II do art. 272 e, em consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas públicas que o projeto conseguir obter. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16129 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16130 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 273. 
 Parecer:  Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16131 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, item II, Suprima-se, do item II do art. 273, "in fine", a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição". 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição" no inciso II do artigo 273. A redação contida no Projeto fixa o alcance do imposto e deve ser mantida. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16132 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 284, parágrafo único. Substitua-se, no parágrafo único do art. 284, "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16135 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 349, § 3o. Subsititua-se no § 3o. do art. 349, "in fine", a expressão "bem como desapropriá-los" por "vedada, porém, sua desapropriação com esta finalidade". 
 Parecer:  A possibilidade da desapropriação é indispensável à consecução de eficiência no sistema nacional único de saú - de, fator imprescindível até mesmo pela pressão da demanda crescente. -----Pela rejeição. 
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