Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16112 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16112 - REJEITADA
 

Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 29, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se os dispositivos remanescentes.
 

Remissão
A9A020502029 - SUPRESSIVA - ARTIGO:029 PAR
 

Parecer
Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará- grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de fundos para as companhas políticas deve ser voluntária. Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí- ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan- ciadores.