Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 284, parágrafo único. Substitua-se, no parágrafo único do art. 284, "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil".

A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição.