Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e 272, § 10o. Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo 272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270, renumerando-se os dispositivos remanecentes.

Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10 do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e 3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição.