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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
PE (20)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33500 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator. Título V - da Organização dos Poderes - Capítulo I - Seção II - Substitua-se o Art. 81 pelo seguinte: Art. 81 - Salva disposição Constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total o dos membros. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33624 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - da Organização dos Poderes Capítulo II - do Executivo Acrescente-se onde couber: Art. - Todos os órgãos coletivos de direção do Poder Público terão representantes das confederações sindicais dos trabalhadores e empresários. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos trabalhadores na di- reção dos órgãos públicos e das empresas concessionárias de serviços públicos. Sobre a matéria já nos proporcionamos no parecer à Emen- da ES29017-7, ao qual nos reportamos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33626 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator Título X - das Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. Os Estados, Territórios e Municípios destinarão metada da área dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33627 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I - Inclua-se onde couber: Art. Os recursos pesqueiros existentes em águas territoriais nacionais são propriedade da União. § único - Lei complementar regulará o Código de Pesca. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que os recursos pesqueiros em águas territoriais nacionais sejam de propriedade da União e que lei complementar regulará o código de pesca. Segundo o Subs- titutivo do Relator compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a pesca no território nacional. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33629 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título II - dos Direitos e Liberdades - Capítulo II Substitua-se o § 2o. do art. 7o. peloseguinte: § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos nos termos da Legislação do Trabalho. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33630 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título V - Da Organização dos Poderes- Capítulo IV - Seção I - Substitua-se a alínea "c" do item II do Art. 135 pelo seguinte: c) A aferição do merecimento pelos critérios de respeito aos prazos legais e competência, verificada pelas decisões confirmadas na instância superior. 
 Parecer:  A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci- mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33631 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VI - Da defesa do Estado Capítulo III- Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte: § 4o. - As Forças públicas estaduais poderão ser mobilizadas pela União para fins de defesa da ordem interna, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa respectiva. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33633 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator. Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo III - Do sistema Financeiro - Substitua-se o item II do art. 255 pelo seguinte: II - A lei estabelecerá condições para o funcionamento de uma única agência no País de bancos, pertencentes a pessoa jurídica titular de capital estrangeiro, obedecido o critério de reciprocidade. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33634 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título X - das Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. - As disposições constitucionais poderão ser submetidas a referendo na forma da lei, no prazo de sessenta (60) dias da sua aprovação, se assim for requerido por um terço dos Constituintes ou por cem mil (100.000) eleitores. § Único - A Constituição submetida à decisão popular só entrara em vigor se aprovada no referendo. 
 Parecer:  Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo- lução de responsabilidade à população delegante, que assumi- ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté- rita. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33636 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo III- Substitua-se o § 4o. do art. 11, pelo seguinte: § 4o. - São privativas de brasileiros natos as candidaturas de Presidente da República, Governadores de Estado, deputados federais, senadores, e o exercício dos cargos de Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Banco Central, de integrantes da carreira diplomática e de oficiais das Forças Armadas. 
 Parecer:  No Rio Grande do Sul o senhor Deputado João Scuderi Ca- ruso, Presidente da Assembléia, foi impedido de assumir o Go- verno do Estado por ser italiano de nascimento. Injuriado por um inimigo político que no incidente, sobre ele, Caruso, tri- pudiou, saiu-se com esta: "Sou brasileiro por opção, ao passo que V. Sa. o é forçado pelas circunstâncias de seu nascimen- to". E dizer que o fato se deu num Estado que tem, na sua ga- leria de heróis, Giuseppe Garibaldi... "A bon entendeur, demi-mot"". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33637 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Relator - Título VII - da Tributação - Capítulo I - Seção IV - Substitua-se o § 2o. do Art. 209 pelo seguinte: § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre imóveis rurais de área não excedente a cem (100) hectares, quando o seu proprietário não possua outro imóvel. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer substituir a redação do § 2o. do art. 209 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não in- cidência do Imposto Territorial Rural sobre imóveis rurais de área não excedente a 100 hectares, quando seu proprietário não possua outro imóvel. Justifica que procura repetir e am- pliar a isenção aos pequenos produtores rurais, desamparados no Projeto que isenta as incorporações de imóveis e fusões das grandes empresas. O Projeto transfere a regência à lei do ente tributante, em harmonia com o Sistema Federativo. Demais, são muito dife- rentes as terras de qualquer país continental, de forma que cem hectares em alguns municípios podem representar pouco e noutros muito, tanto sob o aspecto geográfico quanto o popu- lacional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33638 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título IV - da Organização do Estado - Capítulo I - da Organização Política - Substitua-se o Art. 29, Caput, pelo seguinte: Art. 29 - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é vedada, além das demais proibiçõe constantes' desta Constituição: 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33639 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado - Capítulo II Substitua-se o item IV do Art. 31 pelo seguinte: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, sob o comando de brasileiros, transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33641 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - da Organização dos Poderes Capítulo IV - do Judiciário - Seção I Inclua-se onde couber: Art. - É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33642 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título IV - da Organização do Estado Capítulo II - Substitua-se o Art. 32, item I, pelo seguinte: I - direito civil, agrário, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33643 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator - Título VIII - da Ordem Econômica Capítulo III- Acrescente-se ao Capítulo III - do Sistema Financeiro, onde couber: Art. Lei estadual, de inciativa do Governador do Estado, poderá conceder carta patente bancária à pessoa jurídica pública ou privada para funcionamento de banco estadual no limte do território do Estado, obedecidos os requisitos de capacidade técnica, reputação ilibada e comprovada capacidae econômica previstos no Art. 255, § 1o. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju- rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com- plementar. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33645 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título II - Dos Direitos de Liberdades Fundamentais - Capítulo II - Substitua-se o item XI do Art. 7o. pelo seguinte: XI - Duração de trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanis e não excedente a oito horas diárias com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33646 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - Da organização do Poderes Capítulo I - Seção II - Inclua-se onde couber: Art. - No caso de crime de responsabilidade, praticado por qualquer ocupante de função pública no Congresso Nacional, no Poder Judiciário, no Poder Executivo, que atentar contra esta Constituição, a existência da União, o livre exercício dos seus poderes e dos Estados, o exercício dos direitos individuais e políticos, a probidade na administração ou a segurança do País, o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, poderá decretar o afastamento liminar do acusado do cargo, a perda da função e declará-lo incompatível para o exercício de emprego ou função pública, remetendo o processo à autoridade judiciária competente para o processo criminal. 
 Parecer:  Os casos de processo e julgamento de autoridades, nos crimes de responsabilidade, são os definidos no Substitutivo. Reserva-se ao Congresso, ainda, o decreto de confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente, à custa do patrimônio público ou de exercício de cargos ou funções na Administra- ção. Nos dois casos se atende, em parte, ao proposto pela Emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33648 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Inclua-se onde couber: Capítulo V Art. - Lei regulará o Fundo Nacional Partidário para custear as despesas dos Partidos Políticos. § 1o. - Pessoas físicas ou jurídicas poderão doar até 5% de sua renda bruta ao referido fundo, com isenção de Imposto de Renda. § 2o. - A distribuição dos recursos do Fundo será proporcional às legendas alcançadas pelos Partidos nas eleições para a Câmara dos Deputados na legislatura imediatamente anterior. 
 Parecer:  A Emenda em questão trata de matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33649 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Substitua-se o § 49 do Art. 6o. pelo seguinte: § 49 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação e ao interesse nacional. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição.