Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - Da organização do Poderes Capítulo I - Seção II - Inclua-se onde couber: Art. - No caso de crime de responsabilidade, praticado por qualquer ocupante de função pública no Congresso Nacional, no Poder Judiciário, no Poder Executivo, que atentar contra esta Constituição, a existência da União, o livre exercício dos seus poderes e dos Estados, o exercício dos direitos individuais e políticos, a probidade na administração ou a segurança do País, o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, poderá decretar o afastamento liminar do acusado do cargo, a perda da função e declará-lo incompatível para o exercício de emprego ou função pública, remetendo o processo à autoridade judiciária competente para o processo criminal.

Os casos de processo e julgamento de autoridades, nos crimes de responsabilidade, são os definidos no Substitutivo. Reserva-se ao Congresso, ainda, o decreto de confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente, à custa do patrimônio público ou de exercício de cargos ou funções na Administra- ção. Nos dois casos se atende, em parte, ao proposto pela Emenda. Pela rejeição.