Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33633 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33633 - REJEITADA
 

Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator. Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo III - Do sistema Financeiro - Substitua-se o item II do art. 255 pelo seguinte: II - A lei estabelecerá condições para o funcionamento de uma única agência no País de bancos, pertencentes a pessoa jurídica titular de capital estrangeiro, obedecido o critério de reciprocidade.
 

Remissão
A0A080300255 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:255
 

Parecer
A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição.