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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33630 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33630 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título V - Da Organização dos Poderes- Capítulo IV - Seção I - Substitua-se a alínea "c" do item II do Art. 135 pelo seguinte: c) A aferição do merecimento pelos critérios de respeito aos prazos legais e competência, verificada pelas decisões confirmadas na instância superior.
Remissão
A0A050401135 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:135
Parecer
A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci- mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores. Pela rejeição.