Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33630 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33630 - REJEITADA
 

Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título V - Da Organização dos Poderes- Capítulo IV - Seção I - Substitua-se a alínea "c" do item II do Art. 135 pelo seguinte: c) A aferição do merecimento pelos critérios de respeito aos prazos legais e competência, verificada pelas decisões confirmadas na instância superior.
 

Remissão
A0A050401135 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:135
 

Parecer
A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci- mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores. Pela rejeição.