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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (483)
Banco
expandEMEN (483)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (237)
PFL (113)
PDC (34)
PDS (30)
PDT (25)
PTB (21)
PT (9)
PL (8)
PCB (4)
PC DO B (2)
Uf
AC (4)
AL (1)
AM (5)
AP (1)
BA (16)
CE (19)
DF (17)
ES (11)
GO (26)
MA (3)
MG (12)
MS (10)
MT (4)
PA (18)
PB (7)
PE (38)
PI (4)
PR (30)
RJ (57)
RN (2)
RO (2)
RR (3)
RS (74)
SC (18)
SE (2)
SP (99)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (434)
08 (44)
07 (2)
06 (2)
05 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07335 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre a organização da procuradoria Geral da União, que estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativa."" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07337 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV, alínea "b". Dê-se a seguinte redação ao artigo 12, inciso XV, alínea "b": "b - a lei não poderá excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão de direito, salvo opção por arbitragem"; 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Deputado Cunha Bueno, dá nova redação à alínea "b" do item XV do artigo 12, para prever a arbitragem como meio de dirimir as questões advindas de lesão de direito. A sugestão é válida e a Emenda pode, a nosso ver, merecer o devido acolhimento, dentro do Substitutivo. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07395 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção I - da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07396 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Ar. 254o. e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 254o. - As Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva destes para fins de mobilização. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, no âmbito dos Estados, são exercidas com exclusividade pelas Polícias Militares. 
 Parecer:  A emenda ao caput do artigo 254 e seu § 1o., trata de adequa- ção à inclusão da Polícia Rodoviária Federal, ao texto do Projeto. É válida e não altera o seu conteúdo, na forma como se encontra. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07405 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07408 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do Relator de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de de Constituição, vez que a matéria é de competência interna dos estados. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07414 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 162 Inclua-se no § 1o. do art. 162 do Projeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 162. - ............. § 1o. - ........... I - .............. II - .............. III - ............... IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. V - ............... VI - ............... VII - ............... VIII - ............... IX - ............... X - ............... 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do projeto constitucional ora em exame, no sentido lato a fi- gura do Presidente do Supremo Tribunal Federal, consubstan- ciará sobremaneira, como o representante incondicional do Po- der Judiciário, no seio do Conselho da República. Em assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emen- da. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07429 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07436 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418 Suprimam-se do Projeto: a) Artigo 418 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do art. 418 do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07437 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do Artigo 353. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão do § 2o. do Art. 353. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07441 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347, inciso VII TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - "DA SEGURIDADE SOCIAL" SEÇÃO I - DA SAÚDE Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a proposição, embora resguardando-se um vín - culo, ainda que mais ameno, entre saúde e meio ambiente, no art. 351, devido às inter-relações entre ambos. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07442 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 360 - Suprimam-se as disposições do artigo 360 e de seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07445 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07458 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336, parágrafo único do art. 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07460 APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336, Parágrafo Único do Artigo 337, Artigos 487 e 488 SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07461 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 418 Suprima-se do Projeto Constitucional o artigo 418. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do artigo 418 do Projeto de Constituição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07466 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 316: "Art. 316 - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais serão brasileiros natos e os demais tripulantes de nacionalidade brasileira". 
 Parecer:  Pela rejeição. Existiu um consenso na comissão da questão urbana e transporte, na comissão da ordem econômica e na co- missão de sistematização, no sentido de se eliminar a exigen- cia desta condição (brasileiro nato) o que foi, inclusie, a- ceito pelas proprias representações do setor. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07472 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07476 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 2o. Suprima-se do Projeto Constitucional, o § 2o. do Art. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. Pela aprovação. 
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