Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização.

A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais.