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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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31[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (31)
Uf
PE (31)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28510 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O § 2o. do art. 149 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a incosntitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo TRibunal Federal." 
 Parecer:  Emenda de cunho estritamente redacional, atendida no Substitutivo (parágrafo 2o. do art. 149). Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28511 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O inciso III do art. 148 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordínario, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28569 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: Art. 90 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas Têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28570 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 88 a seguinte redaçâo: Art. 88 - Os Deputados e os Senadores perceberão idêntica remuneração fixada para cada exercício financeiro pelas rescpectivas Casas e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28571 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Substitua-se, no art. 88, a expressão "Mesas" por "Casas". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28573 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  De-se ao § 2. do art. 87 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28591 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 97 . 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28596 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Dê-se ao § 2o. do art. 101 a seguinte redação: Art. 101 .................................... § 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu exercício. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28598 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ---------------EMENDA No. Dê-se ao § do art. 101 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28600 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput"do Art. 94: Art. 94 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar sobre elas. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28605 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfira-se o Art. 89 para a Seção I do Capítulo I do Título V, dando-lhe a redação adiante sugerida, suprindo-se-lhe os §§ 1o, 2o, 3o, 4o, 5o. e 6o. renumerando-se-lhe para 1o. e 2o. os §§ 7o. e 8o, assim redigidos: Art. 89 - (transferido para a Seção I do Capítulo I do Título V). § 1o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de sítio; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante e nos demais casos previstos na Constituição e no regimento do Congresso Nacional. § 2o. - Na sessão legislativa extraordinária o congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocado. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as sugestões contidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28612 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprimam-se o art. 140, com os seus parágrafos, e, em decorrência, o inciso XIX e o parágrafo único do art. 77. 
 Parecer:  Já acolhemos proposta de supressão (es291441). Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28613 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. suprima-se o § 4o. do art. 149. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda no. ES34.726-8, que, dentre outros ob- jetivos, buscava suprimir o parágrafo 4o. do art.149 do Subs- titutivo, a consequência é a aprovação da proposição em exa- me. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28624 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfira-se a letra "f" do inciso I do art. 148 para o inciso I do art. 151, onde será numerado com a letra "e", renumeradas as seguintes. 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar da competência originária do STF processo e julgamento dos conflitos de atribuições enume- rados na alínea "f" do inciso I do art. 148 do Substitutivo, sugerindo que sejam efetivados pelo Superior Tribunal de Jus- tiça. O novo Substitutivo agasalhará essa pretensão. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28625 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 161. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28692 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do art. 77. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIX do art. 77, que prevê, como competência do Congresso Nacional, dispor por decreto-legislativo sobre as súmulas de jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, conforme estabelece também o art. 140. Entendemos que a supressão procede, assegurando a inde- pendência de poder do Judiciário. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28704 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substituam-se no texto do Projeto, as expressões "desta Constituição" e "nesta Constituição" por "da Constituição" e "na Constituição": 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32948 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No Art. 115, suprima-se, na sua parte final, a expressão: ... na forma e nos limites desta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33077 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso I, ao art. 115, substitua-se a palavra exonerar por "demitir". 
 Parecer:  Acolho a sugestão, nos termos do Substitutivo. 
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