Suprima-se o inciso XIX do art. 77.

Propõe a Emenda a supressão do inciso XIX do art. 77, que prevê, como competência do Congresso Nacional, dispor por decreto-legislativo sobre as súmulas de jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, conforme estabelece também o art. 140. Entendemos que a supressão procede, assegurando a inde- pendência de poder do Judiciário. Pela aprovação na forma do Substitutivo.