Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: Art. 90 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas Têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação.

As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.