-----EMENDA No O § 2o. do art. 149 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a incosntitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo TRibunal Federal."

Emenda de cunho estritamente redacional, atendida no Substitutivo (parágrafo 2o. do art. 149). Pela aprovação.